Com a alta da constituição de novas empresas é necessário abordar um tema de suma importância, isto é, emissão de nota fiscal. Afinal, você empresário é obrigado a emitir nota fiscal?
O que é Nota Fiscal?
Inicialmente, destacamos que Nota fiscal, basicamente, é o documento, impresso ou enviado eletronicamente que registra transações comerciais de produtos ou serviços, sendo ato obrigatório para empresas.
Assim, se você tem dúvidas quanto a emissão de nota fiscal, recomendamos a leitura deste texto, visto que a sua imissão é obrigatória.
Finalidades da Nota Fiscal
Além de registrar a transação de produtos e serviços, a nota fiscal possui natureza tributária; sendo o ato pelo qual registra-se os impostos e tributos recolhidos, possuindo também a finalidade de troca de mercadorias, translado interestaduais, devolução, remessa de operação entro outros.
A partir de 2006, passou a integrar ao sistema de imissão de notas fiscais a NF-E (Nota Fiscal Eletrônica). Antes disso, o empresário apenas fornecia nota fiscal de forma impressa.
Ato contínuo, a nota fiscal, seja ela NF ou NF-E é obrigatória para empresas com:
- MEI (Microempreendedor Individual);
- ME (Microempresa);
- SLU (Sociedade Limitada Unipessoal);
- LTDA;
- S.A e outras.
A emissão de nota fiscal (NF) corresponderá a um ato obrigatório e rotineiro da sua empresa.
Há algumas formas para confecção de Notas Fiscais, contudo, todas deverão obrigatoriamente ter os seguintes dados:
- Data e horário da operação;
- Valor pago pela operação;
- Forma utilizada para o pagamento (dinheiro, cartão, cheque, à vista, parcelado etc.);
- Local que a operação foi feita;
- Dados da empresa (nome, CNPJ, razão social etc.);
- Dados do comprador.
Contudo, qual a importância da nota fiscal?
A nota fiscal é fundamental para a vida útil da empresa, como para os seus consumidores e para a economia do país.
Para os consumidores é um documento necessário para garantir direitos, como o de exercer a garantia do produto ou serviço comprado.
Com relação à empresa, o documento é necessário e de suma importância para a contabilidade da sua empresa; uma vez que com a emissão da nota fiscal é possível avaliar e mensurar o fluxo de caixa da sua empresa, analisar lucro, balanço, despesas com impostos etc.
Assim, sempre recomendamos que haja por parte do empresário o armazenamento dos dados de notas fiscais emitidas por pelo menos 6 anos. Assim, sua empresa é capaz de se prevenir de qualquer eventualidade que possa vir a ocorrer neste período quanto aos bens e serviços disponibilizados e comercializados.
Ato contínuo, a emissão de nota fiscal é necessária para a confecção dos cálculos para o Imposto de Renda (IR) – tanto da pessoa física como da pessoa jurídica. Portanto, evita a incidência de problemas da empresa com o Fisco.
Por fim, a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal diz respeito a eventuais crimes de ordem tributária, ou seja, a não emissão de nota fiscal pela empresa acarreta crime fiscal.
Logo, a empresa por meio de seu representante legal pode ser enquadrado em crime de sonegação fiscal com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
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Sendo assim, verifica-se, a necessidade de adequação da sua empresa a emissão de notas fiscais, assim, é indispensável o assessoramento por meio de uma empresa idônea e com vasta experiência no mercado.
Nesse sentido, a LegalBr conta com profissionais habilitados para te apoiar e assessorar nos atos empresariais. Entre em contato conosco para maiores informações.
