Os Contratos Empresariais são essenciais para atividades no mundo corporativo, especialmente para gerar segurança entre as partes envolvidas.
Nos referidos contratos há fixação de diversas obrigações e direitos como objeto, prazo de cumprimento das obrigações, confidencialidade, rescisão, multas etc.
Nesse sentido, em razão de serem documentos de extrema importância para os negócios, as partes precisam aplicar um tratamento especial na elaboração.
Cláusulas bem elaboradas, conforme legislação vigente, garantirá o cumprimento das obrigações pelas partes envolvidas e o afastamento de possíveis litígios.
Vale lembrar que diferentes leis são aplicadas a depender do tipo de contrato, tais como: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor etc.
Assim sendo, a seguir, apresentaremos alguns pontos importantes sobre os Contratos Empresariais.
Quais são os principais Contratos Empresariais?
Inicialmente, o tipo de Contrato Empresarial a ser utilizado pelas partes deve ser definido de acordo com o objeto, partes envolvidas, valores e demais questões de sua execução.
Por exemplo, se estamos tratando da contratação de uma empresa para determinado serviço, o Contrato de Prestação de Serviços será aplicável, isto é, regido pelo Código Civil.
Contudo, caso haja a contratação de um determinado funcionário, o Contrato de Trabalho é a opção viável, observando a Consolidação das Leis do Trabalho.
Como se pode observar, os documentos referidos são regulamentados por legislações diversas. Por outro lado, é possível que haja uma ‘mescla’ de regulamentações em um contrato, o que acaba gerando maior atenção das partes para definição de todas as obrigações e direito.
Alguns dos principais Contratos Empresariais
Contratos Mercantis ou Comerciais
Trata-se de instrumentos formalizados entre empresas, conforme normas do Código Civil e legislação correlata.
Os Contratos Mercantis ou Comerciais podem envolver questões financeiras das empresas, constituição de negócios e demais questões de direito societário.
A título exemplificativo de Contratos Mercantis ou Comerciais, podemos citar: contrato social; contrato oriundos de fusão e aquisição; contratos de financiamento; contrato de representação comercial; contrato de franchising etc.
As partes envolvidas em Contratos Mercantis ou Comerciais possuem flexibilidade para definição de direitos e obrigações. Todavia, é importante que não haja cláusulas com obrigações exorbitantes para evitar caracterização de nulidade.
Contratos de mão-de-obra
São contratos que demandam pessoas e serviços para execução de determinadas atividades de interesse das empresas e pessoas físicas.
Os contratos de mão-de-obra geralmente são:
- Contrato de Trabalho: instrumento regido pela Consolidação das Leis do Trabalho para contratação de funcionários. Em linhas gerais, é a principal forma de contratação de funcionários para realização de serviços, que pode variar como: home office, terceirização, trabalho temporário etc.
O Contrato de Trabalho estabelece diversas obrigações e direitos das empresas e funcionários, como questões de admissão, horário de trabalho, salários, hora extra, rescisão e outras questões aplicáveis.
Nesse sentido, aconselhamos que o documento seja elaborado com auxilio profissional, considerando a complexidade dos seus termos.
Ademais, destacamos que um Contrato de Trabalho mal elaborado pode gerar – com maior incidência – processos trabalhistas para empresas.
- Contrato de Prestação de Serviços: utilizado com frequência no meio corporativo, o Contrato de Prestação de Serviço serve para contratação de demandas internas das empresas. Podemos citar o uso em serviços de: marketing, assessoria jurídica, contabilidade etc.
Contratos Administrativos
Em síntese, são instrumentos para empresas ou pessoas físicas que forneçam bens ou prestem de serviços à Administração Pública seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei de Licitações, uma vez cumpridas todas as fases do processo licitatório.
As minutas de Contratos Administrativos acompanham o Edital de uma Licitação Pública como anexo. Não obstante, o entendimento das cláusulas do documento é complexo para pessoas que não possuem conhecimento do Direito Administrativo.
Além disso, os Contratos Administrativos possuem penalidades elevadas na maioria dos casos; o que demanda auxílio profissional especializado na revisão e formalização de tais contratos.
Contratos de Tecnologia
Os Contratos de Tecnologia, como o próprio nome diz, resultam em acordo nos serviços de tecnologia, especialmente para pessoas que são titulares de patentes, marcas, software etc.
Podemos citar como Contratos de Tecnologia: Contratos de TI; Telecom; Gestão de Dados; Licenciamento de Patentes; Contratos de Armazenagem e Digitalização de Documentos.
Contratos de Consumo
Basicamente, os Contratos de Consumo são utilizados por empresas que atuam no fornecimento de produtos, assim como serviços aos consumidores direto, ou seja, destinatários finais da contratação.
Por outro lado, também há o contrato de consumo entre empresas quando tratamos de serviços de telefonia, bancários, energia e demais serviços necessários para atividade operacional da empresa.
O Contrato de Consumo é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que indica diversos requisitos para formalização observando os preceitos da Lei.
Dentro dos requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, podemos destacar a necessidade de redigir o contrato de forma clara para evitar ambiguidades.
Desse modo, ter amplo conhecimento do Código de Defesa do Consumidor é necessário no momento da elaboração do Contrato de Consumo para evitar nulidades.
Assessoria na Elaboração dos Contratos Empresariais
A Assessoria na elaboração dos Contratos Empresariais é importante para seu negócio, com o objetivo de evitar demandas judiciais.
Outrossim, eventuais interpretações de cláusulas de contratos já assinados pelas partes também necessitam de uma assessoria qualificada. Eventuais disputas, questões rescisórias e cobranças podem ser avaliadas por uma equipe para adotar a melhor medida ao seu negócio.
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