A recuperação de depósitos judiciais e recursais em processos antigos e atuais (mediante substituição de apólices de seguro garantia) é uma grande oportunidade para empresas, especialmente no aspecto de práticas de governança corporativa.
Podemos afirmar isso, pois uma parcela significativa de empresas são processadas no âmbito da justiça do trabalho por ex-funcionários ou atuais.
Nesse sentido, após eventual condenação, entra a questão dos depósitos recursais trabalhistas; que poderá ser objeto de regaste em momento oportuno pela empresa.
Assim, por meio do presente artigo, destacamos a importância da recuperação de depósitos judiciais e recursais para o caixa da sua empresa.
O que é Depósito Recursal?
Em síntese, a Consolidação das Leis do Trabalho no art. 899 e parágrafos, indica a necessidade de pagamento de depósito para que determinada empresa recorra de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Por exemplo: Empresa X recebeu uma Reclamatória Trabalhista de um ex-funcionário de supostas horas extras não pagas pela Empresa X. Após análise das provas e caso, o juiz de primeira instância julga a reclamatória como favorável ao ex-funcionário.
Na situação acima, caso a empresa entenda que há fundamentos para apresentar recurso da decisão do juiz de primeira instância, é necessário que haja o recolhimento do depósito recursal.
Trata-se de requisito para admissibilidade do recurso pela instância superior, ou seja, Tribunal Regional e/ou Tribunal Superior do Trabalho, pois sem o pagamento, não haverá admissão do recurso pela instância superior.
Outrossim, destacamos que o depósito recursal é realizado em uma conta vinculada ao Poder Judiciário, sendo que o índice de correção monetária é o mesmo da caderneta de poupança.
Finalidade do Depósito Recursal e o valor que deve ser pago
O Depósito Recursal tem a finalidade de garantir, por exemplo, que determinada empresa terá meios para realizar o pagamento, isto é, após análise do recurso pelo Tribunal e a decisão do juiz de primeira instância não sofra alterações.
Além disso, evita que empresas apresentem recursos apenas para estender o caso e trazer atrasos no pagamento dos valores devidos.
Ademais, com relação ao valor do Depósito Recursal, destacamos que para condenações de até 10 salários-mínimos, o valor do depósito recursal será igual a quantia prevista na condenação.
Por outro lado, em casos que a condenação supera 10 salários-mínimos, a Junta de Recursos ou Juiz terá a missão de arbitrar o valor. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho divulga anualmente uma tabela de valores.
No presente ano, os valores aplicáveis são: Recurso Ordinário, o depósito é de R$ 10.986,80; para Recurso de Revista e Embargos, de R$ 21.973,60; e para um recurso em Ação Rescisória, de R$ 21.973,60.
Como realizar o Resgate dos Depósitos Recursais?
Inicialmente, pontuamos que a maioria das empresas acabam “esquecendo” dos valores de depósitos recursais por diversos anos, inclusive em processos finalizados e com decisões favoráveis à empresa.
Assim, o resgate será justamente com relação aos valores que se encontram “esquecidos” ou até mesmo em casos de processos que estão em andamento.
Para os casos ainda em andamento, é possível substituir o Depósito Recursal por um Seguro Garantia Judicial.
Ademais, o Resgate do Depósito Recursal é feito através de procedimento junto ao Poder Judiciário e o banco detentor da conta dos Depósitos Recursais.
De tal maneira, transitado em julgado a decisão, a empresa por meio de profissionais especializados pode realizar um Pedido de levantamento do Depósito Recursal.
Além disso, com uma equipe especializada, também é possível preparar um relatório de todos os casos que há depósitos a serem resgatados. Assim, não há necessidade de uma análise complexa dos processos trabalhista que a empresa possui.
A emissão de um relatório é um fator importante , pois acaba dispensando a necessidade de envolver diversos profissionais da empresa para identificação. Aliás, acaba gerando uma redução de custos e representando uma grande prática de Governança Corporativa.
Oportunidade para o caixa da empresa
Como já destacado, a recuperação de depósitos judiciais e recursais é uma grande oportunidade; pois acaba gerando valores significativos para os caixas das empresas, especialmente aquelas com grande passivo trabalhista.
Muitos valores acabam esquecidos por conta de questão de controle ou até mesmo por conta de um longo prazo para que haja uma decisão recursal.
Assim sendo, consideramos de extrema importância que empresas realizem o trabalho para levantar eventuais valores depositados. Posteriormente, façam a recuperação de depósitos judiciais e recursais.
Ficou com alguma dúvida sobre A RECUPERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS?
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