Qualificação técnica: Por meio do Acórdão 2939/2021, o TCU, em suma, gerou o entendimento que não são validos, os atestados…
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O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de comprovar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade. Trata-se de…
A rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de Pregão Eletrônico afronta os dispositivos da Lei 10.520/2002, assim como…
Restrição à Competitividade | O TCU julgou que é irregular a exigência de que o contratado instale um escritório em…
Multa em Contrato Administrativo | De acordo com o Acórdão 715/2021 – Plenário, o Tribunal de Contas da União analisou e…
Declaração de Garantia | O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições…
Esclarecimentos em Licitação | O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou importante caso sobre a natureza dos esclarecimentos em…
O Microempreendedor individual (MEI) na participação em licitações regidas pela Lei 8.666/1993, deve apresentar balanço patrimonial e demonstrações financeiras. Trata-se…
SICAF: o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores permite que interessados em fornecer bens ou serviços aos órgãos públicos possam…
A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para determinar a realização…