Inicialmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe inovações acerca do tratamento e da proteção de dados pessoais, dados pessoais sensíveis e os anonimizados.
Em linhas gerais, toda organização que coleta dados de seus clientes, deve adequar-se a essa realidade, pois, trata-se de primazia de uma política de segurança.
Isto porque, em casos de vazamento de dados, toda organização precisará notificar o incidente aos órgãos governamentais competentes, bem como aos titulares dos dados e, principalmente, precisará mostrar a tomada de medidas cabíveis para minimização de danos.
Nesse sentido, é ainda previsão da Lei, que os titulares são proprietários de seus dados e, portanto, poderão realizar solicitações sobre seus dados em posse da empresa; a forma de armazenamento e proteção e, em casos de solicitação de seus clientes e não cumprimento pela empresa incidirá em ato ilegal.
Para atender as necessidades de adequação, a LegalBr possui serviços como, por exemplo:
Elaboração de Política de Privacidade Customizada
Em suma, a política de privacidade de uma organização é personalizada, isto é, com uso de linguagem própria tanto formal quanto informal.
Desse modo, sua elaboração se faz necessária de forma a garantir um conteúdo conciso de fácil compreensão e acessível.
Por conseguinte, o não cumprimento dos requisitos legais, poderá gerar à empresa multa diária que podem resultar em valores de até R$ 50 milhões; levando inclusive até mesmo a suspensão das atividades econômicas.
Elaboração de Termos e Condições de Uso de Website/Aplicativo Customizados
O termo de uso de um site ou de um aplicativo possui a finalidade de determinar a função, o objeto, direitos e deveres dos usuários.
A confecção deste documento necessita de conhecimento técnico; pois esta é a garantia de que sua empresa estará protegida pela legislação evitando, assim, possíveis situações como responsabilização por atos ilegais.
Pacote Proteção de Dados
A LegalBr possui profissionais técnicos capacitados para ofertar a sua empresa, treinamento aos colaboradores com enfoque na aptidão na gestão e proteção de dados pessoais.
Contamos com espaço voltado para dúvidas e esclarecimentos, com atendimento personalizado pelo corpo técnico.
Assim sendo, dentre os serviços ofertados no pacote de proteção de dados, realizamos: termo de políticas internas para os colaboradores com enfoque na estrutura de governança de dados e procedimento interno para atendimento aos titulares dos dados pessoais.
Gestão LGPD
A Gestão LGPD engloba constituir políticas de gestão de incidentes; elaboração de Minuta de Notificação de Incidentes à ANPD e elaboração de Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais.
A Política de gestão de incidentes trata-se da elaboração de documento cuja finalidade é definir as diretrizes; princípios; conceitos e responsabilidades da organização, no tocante as informações em seus sistemas.
A ocorrência de incidentes contrários a legislação devem ser notificadas a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão governamental federal responsável pela fiscalização ao cumprimento da Lei 13.709/2018, através de uma competente minuta.
Assim, as corporações devem adequar-se a LGPD e uma destas etapas, ocorre através da elaboração de política de retenção e descarte de dados pessoais.
Este documento deve conter a amplitude da aplicação, previsão do ciclo de vida dos dados pessoais, escolha das mídias de registro/arquivo/eliminação, medidas de recuperação de dados pessoais e deve ser aprovado pelo Conselho de Administração.
Para maiores informações, entre em contato com a nossa equipe especializada.