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A rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de Pregão Eletrônico afronta os dispositivos da Lei 10.520/2002, assim como…
Ao realizar uma transação, fazer uma parceria e outros tipos de negociação, geralmente, há informações essenciais que devem ser mantidas…
Engenheiros podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional ao decidirem abrir uma empresa e ter o seu próprio CNPJ,…
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