A LegalBr (Legalbr Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA) tem a responsabilidade de garantir o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus requisitos relativos ao tratamento desses dados.

 A presente Política de Retenção e Descarte complementa (mas não substitui) a Política de Privacidade e os Termos de uso da LegalBr.

A LegalBr mantém conjuntos de Dados Pessoais armazenados em conformidade com requisitos contratuais, regulatórios e dispostos nas demais bases legais aplicáveis às modalidades de tratamentos de Dados Pessoais. É importante destacar que esses registros são protegidos contra perda, destruição, falsificação, acessos não autorizados e liberação não autorizada. Para isso, uma variedade de controles é usada, como backups, controle de acesso e criptografia.

Esse controle se aplica a todas as operações, pessoas e processos que compõem o sistema de informações da LegalBr, incluindo colaboradores, diretores, fornecedores, clientes e terceiros que têm acesso aos dados tratados pela LegalBr.

1. CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A LegalBr classifica os dados pessoais de forma a estabelecer critérios de retenção e descarte para cada categoria. Todos os Dados Pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento do objetivo para que foram coletados, sempre com finalidades lícitas, específicas e informadas.

Existem alguns Dados Pessoais cujo prazo de arquivamento ainda não foi fixado em lei, a exemplo, do tempo de guarda dos Dados Pessoais coletados em uma prospecção comercial. Para tais dados, a LegalBr estipula um prazo de armazenamento que seja coerente com as práticas de mercado e com a natureza do tratamento, enquanto não houver determinação específica pela autoridade reguladora.

Para os demais Registros, incluindo aqueles de ordem tributária, trabalhista e previdenciária, a LegalBr se reserva o direito de mantê-los armazenados até o fim do prazo prescricional estipulado em lei.

2. CATEGORIAS DE DADOS

Dados Comerciais: informações registradas em quaisquer meios, criadas ou capturadas que reflitam circunstâncias, eventos, atividades, transações ou resultados criados ou mantidos como parte da condução de negócios da LegalBr, como por exemplo, negociação e venda de serviços do portfólio da LegalBr e celebração e execução de contratos.

Dados de Comunicação: informações pessoais obtidas pela LegalBr em (i) campanhas publicitárias, ações promocionais e pesquisas; (ii) redes sociais; e (iii) fale conosco.

Os dados que forem utilizados para fins de marketing ou de pesquisa permanecerão armazenados na base da LegalBr apenas enquanto perdurar o interesse do titular em receber esses materiais, sendo possibilitada a exclusão a qualquer tempo, com a revogação do consentimento, caso esta seja essa a base legal que fundamente a respectiva modalidade de tratamento.

Dados Fiscais: Dados pessoais coletados para (i) finalidades fiscais/tributárias, como por exemplo, imposto de renda, contribuição social sobre lucro líquido, programa de integração social, contribuição para financiamento da seguridade social, simples nacional, notas fiscais, recibos e demais comprovantes de lançamentos, livros fiscais e contábeis, sistemas eletrônicos de dados de escrituração fiscal ou contábil, declaração anual do simples nacional, declaração de ajuste anual.

Dados Trabalhistas: Dados pessoais coletados para (i) finalidades trabalhistas, como por exemplo, gerenciamento de tempo de trabalho, salários, benefícios, contribuições previdenciárias e impostos; férias, licenças, ausências; (ii) gestão de carreira, como treinamentos, avaliações, experiência profissional; (iii) administração para comunicação corporativa, trabalho em rede social da empresa e uso de ferramentas de computador e telefonia; organogramas, serviços corporativos, planejamento e orçamentos, relatórios, pesquisa, reorganizações, aquisições e cisões; (iv) saúde ocupacional, como atestados médicos, prontuário médico, atestados de saúde ocupacional e todos os demais relacionados à saúde do empregado; (v) recrutamento e seleção, como nome, gênero, estado civil, idade, dados de contato, RG, CPF, comprovante de endereço, dados bancários, informações de função, habilidades, experiências, qualificações, referências, currículo, dados de entrevista e avaliação, notas e registros da entrevista e qualquer outra informação que o candidato disponibilize para a LegalBr.

Alguns dados pessoais são retidos após o término do contrato de trabalho, estágio ou contrato de trabalho temporário para cumprimento dos períodos legais de armazenamento definidos pela legislação trabalhista ou tributária.

Os contratos de trabalho, as fichas de registro de empregados e os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) serão armazenados por período indeterminado, mesmo após a rescisão contratual. 

Dados de Segurança: Informações coletadas para identificação corporativa, gerenciamento do acesso e permanência nas instalações da LegalBr como nome, RG, CPF, foto, biometria, controle de crachá, instalações por CFTV, login e senha para acesso aos sistemas de informação LegalBr.

3. TABELA DESCRITIVA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS 

4. ELIMINAÇÃO PELA LEGALBR

Ao final do período de temporalidade de armazenamento e desde que não exista uma razão válida para a manutenção das informações, os dados pessoais mantidos em cópias físicas serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão eliminados dos sistemas da LegalBr e de terceiros contratados.

Existência de processos judiciais ou administrativos ou mesmo investigações em andamento são motivos válidos para manutenção dos dados na base da LegalBr e, nesses casos, independente de consentimento, o período de armazenamento poderá ser prorrogado.

Acaso a LegalBr tenha o interesse em estender o prazo de armazenamento e não se enquadrando o caso nos casos acima de excludente de consentimento, deverá notificar os titulares dos Dados Pessoais por escrito e com antecedência razoável da data de término do período de retenção, de forma a renovar o consentimento no tratamento.

Na hipótese de o titular dos dados pessoais optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, seus dados pessoais deverão ser descartados prontamente pela LegalBr, excetuadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

5. CONTATO COM O ENCARREGADO (DPO)

Os titulares dos dados tratados pela LegalBr podem exercer seus direitos durante todo o período de tratamento e suas solicitações serão respondidas em conformidade com a forma e prazos exigidos pelas normas aplicáveis.

O titular, ao formalizar uma solicitação sobre seus dados pessoais, deve indicar claramente seu nome completo, inserir uma cópia de um documento de identificação e indicar o endereço ou e-mail para o qual a resposta deve ser enviada.

O Encarregado pode ser contatado no e-mail [email protected] para responder a eventuais dúvidas ou fornecer maiores informações sobre esta Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais.

6. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA

A LegalBr se reserva ao direito de alterar ou atualizar esta Política a qualquer tempo.

Esta política é efetiva a partir de Maio de 2022.